| Título: |
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LEI Nº 14.244 29/11/2006 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 30/11/2006 p. 1 e 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 625/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilberto Kassab |
| Revogação: |
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Lei nº 14.938/2009 - Revoga os arts. 19, 20 e 21 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 14.464/2007 - Estende a Gratificação de Apoio à Educação aos titulares de cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas lotados e em efetivo exercício nos CEUs.
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| Alterações: |
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Lei 14.411/2007 - Altera os arts. 1º e 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.709/2008 - Art. 2º - Reajusta o valor limite fixado no Anexo III desta Lei para o Abono Complementar.; (ver documento)
Lei 15.215/2010 - Altera o inciso III do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.490/2011 - Art. 1º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.008/2014 - Art. 1º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.275/2015 - Art. 1º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.711/2017 - Art. 2º - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Fixa, de acordo com os valores constantes das Tabelas "A" a "C" de seu Anexo XIV, novos limites para o Abono Complementar instituído por esta Lei, com referência em seu Anexo III, e observado o disposto em seu art. 12.; (ver documento)
Lei 17.969/2023 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído por esta Lei, de acordo com os valores constantes das Tabelas "A" a "C" de seu Anexo I, observado o disposto no art. 12.; (ver documento)
Lei 18.098/2024 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído por esta Lei, de acordo com os valores constantes das Tabelas "A" a "C" de seu Anexo I, observado o disposto no art. 12. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono Complementar - Auxiliar de Direção - Ensino municipal - Gratificação de Apoio à Educação - Gratificação de Apoio Educacional - Gratificação de Atividade Educativa - Gratificação de Atribuição Educacional - Gratificação por Desenvolvimento Educacional - Gratificação por Desenvolvimento Sócio Educativo - Gratificação Especial para Especialistas - Gratificação de Regência - Professor - Professor de Desenvolvimento Infantil - Servidor |